TST - RR - 265/2001-668-09-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. USO DO BIP. Patenteada a tese do Regional de que o uso do bip não descaracteriza o regime de sobreaviso de que trata o artigo 244, § 2º da CLT, depara-se com a assinalada contrariedade à OJ 49 da SBDI-I, segundo a qual “O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.” Recurso a que se dá provimento para julgar improcedente a reclamação, ficando prejudicado o exame da verba honorária.

Tribunal TST
Processo RR - 265/2001-668-09-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, horas de sobreaviso, uso do bip.

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