STJ - HC 15939 / SP HABEAS CORPUS 2001/0013176-0


03/nov/2003

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LINGUAGEM
IMODERADA NA PRONÚNCIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO.
CERCEAMENTO DE DEFESA EM INTERROGATÓRIO. ELEMENTOS INFORMADORES DA
PENA-BASE. OMISSÕES DA ATA DE JULGAMENTO. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE
DO JUIZ. NULIDADES INOCORRENTES. ORDEM DENEGADA.
1. A motivação da pronúncia, que não exige a lei seja fracionada em
correspondência com as partes do delito e as suas qualificadoras, é
condição de sua validade e, não, vício que lhe suprima a eficácia,
imperativamente determinada pela Constituição da República (artigo
93, inciso IX) e pelo Código de Processo Penal (artigo 408).
2. Não há falar em violação do artigo 475 do Código de Processo
Penal, se a juntada e leitura de notícia jornalística, encontra
causa em iniciativa do próprio paciente, que, de resto, nenhum
protesto lançou a respeito, mostrando-se desprovidos de significação
para a validade do processo os próprios da dialética e do cotidiano
dos julgamentos do Tribunal do Júri.
3. O interrogatório que se realiza no interesse da parte, para
afastar alegadas omissões havidas na inquirição anterior do réu, não
pode ser invocado como causa de nulidade do processo.
4. As nulidades do julgamento em plenário devem ser argüidas logo
depois de ocorrerem, sob pena de preclusão (Código de Processo
Penal, artigo 571, inciso VIII).
5. A prolação da sentença não impede a decisão do Juiz relativa a
pedido da parte, formulado após o julgamento do feito.
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 15939 / SP HABEAS CORPUS 2001/0013176-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 350
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, tribunal do júri.

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