TST - RR - 754/2002-016-04-00


17/jun/2005

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO SALÁRIOS PAGOS NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Ainda que a decisão proferida pela Justiça do Trabalho tenha se limitado a reconhecer o vínculo empregatício, com efeito meramente declaratório, a competência é desta Justiça Especializada para executar a contribuição incidente sobre as parcelas pagas no curso da relação de emprego, pois, se houve anotação na CTPS, como conseqüência da decisão, são devidas as contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento desse vínculo, na esteira do disposto no art. 114 da CF, com a nova redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/04. É irrelevante que a decisão judicial não tenha estabelecido o pagamento de verbas salariais propriamente ditas em razão dessa anotação, pois a simples declaração do vínculo já basta para caracterizar a obrigação previdenciária, cobrável judicialmente perante esta Justiça Especializada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 754/2002-016-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos competência da justiça do trabalho, execução de contribuição previdenciária art, 114 da constituição federal emenda constitucional nº 45/04.

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