TST - RR - 647/2003-085-15-00


17/jun/2005

CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. É insubsistente a indicada contrariedade à Súmula 330 do TST que trata da eficácia liberatória da quitação passada pelo empregado, com assistência da entidade sindical respectiva, porquanto não tem qualquer afinidade com os fundamentos adotados no acórdão regional. Não conhecido. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA FUNDIÁRIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. Inviável o conhecimento do Apelo ao argumento de violação dos arts. 5º, II, XXXVI e 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois, se configurada, é indireta e reflexa, o que não se coaduna com os termos do art. 896, § 6º, da CLT. Outrossim, não há falar em contrariedade à Súmula 362 desta Corte, porquanto dispõe sobre a prescrição relativa ao recolhimento das contribuições do FGTS, questão diversa da debatida nestes autos. Por fim, é insubsistente a indicada contrariedade à Súmula 330 do TST, que trata da eficácia liberatória da quitação passada pelo empregado, com assistência da entidade sindical respectiva, pois não tem pertinência com os fundamentos adotados no acórdão regional. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 647/2003-085-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos carência de ação por falta de interesse de agir, é insubsistente a indicada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›