TST - AIRR - 52048/2003-658-09-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS MULTA DE 40%. Conforme se depreende da OJ 344 da SBDI-1 desta Corte, resta incontroverso que o marco para o empregado pleitear as diferenças da multa de FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários, é a edição da Lei Complementar 110/2001. Assim, correto o despacho agravado, pois incide no caso em exame as Súmulas 297 e 333 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52048/2003-658-09-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts multa de 40%, conforme se depreende da.

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