TST - AIRR - 1594/2003-462-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇA DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CF. In casu, a questão referente ao marco inicial da prescrição insere-se no âmbito infraconstitucional, na medida em que a tese defendida refere-se à aplicação da teoria da “actio nata”, o que obsta o reconhecimento da ofensa direta e literal do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Por outro lado, não há como reconhecer a ofensa direta ao citado preceito constitucional, em face da decisão recorrida ter elegido a data da extinção do contrato de trabalho como marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o empregado postular as diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, porquanto a citada regra é clara ao dispor sobre a prescrição bienal contada a partir da rescisão do contrato de trabalho. Assim, embora a decisão Regional contrarie o entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na OJ nº 344 da SDI do TST, não há como reconhecer a ofensa à norma constitucional invocada, como fundamento apto a impulsionar a revista, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1594/2003-462-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, diferença da multa do fgts, expurgos inflacionários.

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