TST - AIRR - 1549/2003-921-21-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. In casu, vê-se que o decidido pelo Egrégio Regional está pautado na interpretação da legislação infraconstitucional, qual seja, o artigo 879, §2º, da CLT, não havendo, assim, que se falar em violação direta e literal ao artigo 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Com efeito, tendo sido aberto às partes prazo para impugnação fundamentada às contas de liquidação, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, cabendo às mesmas apresentar os seus inconformismos, sob pena de preclusão, não importa em violação constitucional a decisão de Embargos à Execução, confirmada pelo E. Regional, que considera inovação os insurgimentos somente neles apresentados e não constantes de impugnação anterior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1549/2003-921-21-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, contas de liquidação.

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