STJ - AgRg no REsp 489399 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0160252-8


03/nov/2003

Agravo. Recurso especial. Contrato de abertura de crédito em
conta-corrente. Taxa de juros. Limitação em 12% ao ano. Código de
Defesa do Consumidor. Precedentes da Corte.
1. A jurisprudência desta Corte, apesar de acolher a orientação da
Súmula nº 596/STF, afastando as disposições da Lei de Usura quanto à
taxa de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras,
admite, sim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando
efetivamente demonstrada a abusividade da taxa cobrada. Assim, a
liberação da taxa de juros firmada com base na interpretação da Lei
nº 4.595/64 encontra limite, atualmente, na abusividade, que pode
macular as cláusulas contratuais à luz do referido Código. Deveria o
recorrente, nesse caso, impugnar o fundamento do acórdão, o que não
fez.
2. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 489399 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0160252-8
Fonte DJ 03.11.2003 p. 317
Tópicos agravo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›