TST - AIRR - 1149/2003-121-17-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial e a alegação de ofensa à legislação infraconstitucional não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal, quando se constata motivação suficiente a justificar o comando judicial. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não ofende o artigo 114 da Constituição Federal o v. acórdão regional que reconhece à Justiça do Trabalho a competência para conhecer e julgar conflito individual entre ex-empregado e seu antigo empregador, referente à responsabilidade pelo pagamento da complementação da indenização de 40% do FGTS decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. 4. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DA CAUSA. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito ou estando o processo em condições de imediato julgamento, sem cerceio de prova, pode o Órgão jurisdicional ad quem, ao afastar a prescrição pronunciada pelo Juízo de primeiro grau, prosseguir no julgamento da causa. Inteligência do art. 515, §3º, do CPC. 5. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC 110/01. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Segundo a jurisprudência do c. TST, não viola o artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, acórdão regional que não reconheceu a prescrição da pretensão relativa à complementação da indenização fundiária de 40%, decorrente da incidência dos expurgos inflacionários, ao fundamento de que a ação havia sido ajuizada no biênio que sucedeu à vigência da Lei Complementar de no 110/01. (incidência da OJSBDI1 de nº 344). 6. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE. OJSBDI1 DE Nº 341 DO TST. É responsabilidade do empregador o pagamento da complementação da indenização de 40% do FGTS (OJSBDI1 de no. 341). Assim decidido, não merece destrancamento o apelo, à luz da Súmula de nº 333 do TST. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. Tendo o Tribunal a quo decidido a controvérsia com base em normas infraconstitucionais, não há falar em ofensa “direta e literal” do art. 5º, II, da Constituição, norma correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico; a sua ofensa não será direta e literal, como exige o § 6º do art. 896 da CLT, mas, quando muito, reflexa, indireta. Ressalte-se também ser inaplicável ao caso a Súmula de nº 381, ex-OJSBDI1 nº 124 da SDI do TST, que cuida da correção monetária relativa ao salário, e não da verba indenizatória em discussão, cujo dever de pagamento foi reconhecido após a rescisão contratual.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1149/2003-121-17-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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