STJ - REsp 507120 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0171839-1


10/nov/2003

ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DANOS MORAIS E
MATERIAIS – INDENIZAÇÃO.
1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de fixar a
indenização por perda de filho menor, com pensão integral até a data
em que a vítima completaria 24 anos e, a partir daí, pensão reduzida
em 2/3, até a idade provável da vítima, 65 anos.
2. Razoabilidade na fixação dos danos morais em 300 (trezentos)
salários mínimos.
3. Recurso parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 507120 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0171839-1
Fonte DJ 10.11.2003 p. 175
Tópicos administrativo – responsabilidade civil do estado – danos morais e, a jurisprudência do stj.

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