TST - AIRR - 1062/1999-060-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o órgão julgador aprecia as questões propostas pela parte e consigna as razões de seu convencimento. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA QUITAÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS CONSTANTES DO RECIBO A adesão do empregado a plano de incentivo à demissão voluntária importa em quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo, na forma do disposto no artigo 477 da CLT e do entendimento constante da Orientação Jurisprudencial n° 270 da SBDI-1. COMPENSAÇÃO - PDV No Direito do Trabalho, admite-se a compensação de parcelas que possuem a mesma natureza jurídica. Na hipótese, as quantias pagas em razão do PDV não podem ser compensadas com as importâncias oriundas de decisão judicial. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1062/1999-060-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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