TST - RR - 2078/2002-002-16-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verificada contrariedade à Súmula n° 219 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. 1) DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade do Recurso de Revista proferido em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, o que, “in casu”, não ocorreu. Quanto à responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, esta é do empregador, segundo entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 2078/2002-002-16-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, honorários advocatícios, verificada contrariedade à súmula.

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