TST - AIRR - 1377/2003-002-06-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA - VIOLAÇÃO REFLEXA A violação ao artigo 5º, incisos XXII e LV, da Constituição da República só poderia ocorrer de forma reflexa, uma vez que a matéria referente à responsabilidade trabalhista é disciplinada por norma infraconstitucional. Diante dos limites estreitos a que estão sujeitos os recursos em execução de sentença, não merece reforma o r. despacho agravado, a teor do disposto no art. 896, § 2º, da CLT. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O Recurso de Revista encontra-se desfundamentado no tópico, à luz das exigências do § 2º do art. 896 da CLT, porquanto a Terceira Embargante não apontou violação a dispositivo constitucional. Incidência do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1377/2003-002-06-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, responsabilidade trabalhista.

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