STJ - REsp 399716 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0185678-9


10/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO. SÚMULAS
05 E 07/STJ. CDC. REVISÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE
JUROS. AFASTAMENTO. LEI N.º 4.595/64.
I - Afastada pelo tribunal de origem a ocorrência de novação em
razão da continuidade negocial, o reexame da questão encontra óbice
no enunciado das Súmulas 05 e 07 desta Corte.
II – Ainda que assim não fosse, pacífico o entendimento desta Corte
no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do
Consumidor aos contratos bancários, é possível sua revisão, sendo
certo que a novação não convalida cláusulas ilegais.
III – Da Lei n.º 4.595/64 resulta não existir, para as instituições
financeiras, a restrição constante da Lei de Usura, devendo
prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo
Tribunal Federal.
Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 399716 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0185678-9
Fonte DJ 10.11.2003 p. 186
Tópicos recurso especial, contratos bancários, alegação de novação.

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