TST - AIRR - 599/2004-013-08-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. A decisão recorrida não tratou dos princípios relativos ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito, porque entendeu prescrito o direito de ação. Não se apreciou, portanto, o mérito. Aplicação da Súmula n° 297 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 599/2004-013-08-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, fgts.

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