STJ - RHC 14921 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0160575-3


03/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E
PORTE ILEGAL DE ARMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
1. O paciente, na presente hipótese, encontra-se sofrendo
constrangimento ilegal consubstanciado na falta de fundamentação da
decisão judicial que negou-lhe o direito de liberdade provisória, já
que não restou devidamente demonstrado, com expressa menção à
situação concreta, a necessidade de manutenção da medida,
notadamente, como garantia da ordem pública.
2. Recurso provido para conceder ao Paciente a liberdade
provisória, com a conseqüente expedição do alvará de soltura, se por
outro motivo não estiver preso.

Tribunal STJ
Processo RHC 14921 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0160575-3
Fonte DJ 03.11.2003 p. 327
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, receptação e porte ilegal de armas.

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