TST - AIRR - 1150/1996-007-06-40


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. 1. A admissibilidade de recurso de revista, em processo de execução, supõe impugnação a decisão por ofensa direta e literal a preceito constitucional, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Assim, não viabiliza o conhecimento do recurso a violação reflexa ou indireta a mandamento constitucional, havendo-se por tal a que exigir exame prévio de vulneração à legislação infraconstitucional. 2. Não ofende diretamente a Constituição Federal decisão regional que não conhece de agravo de petição por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, tempestividade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1150/1996-007-06-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, execução, violação direta.

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