STJ - RHC 14818 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0140287-0


03/nov/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EXTORSÃO
MEDIANTE SEQÜESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ÉDITO
CONSTRITIVO. PROVA ILÍCITA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL
EMBASADA EM OUTRAS PROVAS INDICIÁRIAS ROBUSTAS E AUTÔNOMAS.
LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
PRECEDENTES DOS STJ.
1. Restou cabalmente demonstrado e justificado, tanto pelo Juízo
monocrático, quanto pelo Tribunal de origem, que a prisão preventiva
decretada em desfavor do Recorrente, baseou-se em outras provas
indiciárias robustas que, de fato, comprovam a sua participação no
indigitado delito.
2. A circunstância do Recorrente possuir condições favoráveis como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e atividade lícita
não é suficiente e tão-pouco garantidora de eventual direito de
liberdade provisória, quando o segregamento cautelar decorre de
outros elementos constantes nos autos que recomendam.
3. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14818 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0140287-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 327
Tópicos recurso em habeas corpus, processual penal, crime de extorsão mediante seqüestro.

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