TST - AIRR - 2801/1996-022-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INEXISTÊNCIA PROCESSO DE EXECUÇÃO CUSTAS DEVIDAS AO FINAL A teor do art. 789-A da CLT, as custas, no processo de execução, são devidas ao final. EXECUÇÃO PENHORA SOBRE IMÓVEL DE EX-SÓCIO A C. SBDI-1 já tem entendimento no sentido de que não é possível conhecer de Recurso de Revista, em execução de sentença, por violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República, quando a matéria é disciplinada por norma infraconstitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2801/1996-022-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento juízo primeiro de admissibilidade, deserção do recurso de.

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