STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 463136 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0110427-9


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535. PIS. COFINS. LEI
9.718/98. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM
INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE
DA VIA ELEITA.
1. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a
indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC,
constantes do decisum embargado, não podendo ser conhecidos quando o
embargante visa, unicamente, ao "reexame em substância da matéria
julgada".
2. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria
eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a
questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar
competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence
ao Colendo STF, e a competência traçada para o STJ, no julgamento de
recurso especial, restringe-se unicamente à uniformização da
legislação infraconstitucional. Precedentes jurisprudenciais desta
Corte.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 463136 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0110427-9
Fonte DJ 03.11.2003 p. 251
Tópicos processual civil, embargos de declaração, ausência de indicação de qualquer dos vícios previstos no art.

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