TST - AIRR - 1175/2003-058-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional consignou expressamente que a responsabilidade subsidiária abarca toda e qualquer inadimplência do real empregador. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O eg. TRT consignou que a Reclamada não poderia eximir-se da responsabilidade subsidiária, cujo alcance era amplo, estendendo-se à multa do artigo 477 da CLT. Os arestos colacionados estão superados pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que, uma vez imposta a responsabilidade subsidiária, a tomadora dos serviços responde pelo total devido ao Reclamante, incluindo verbas rescisórias e a multa do art. 477 da CLT. Óbice na Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1175/2003-058-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, o regional consignou expressamente.

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