TST - RR - 1619/2003-038-15-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRAZO PRESCRICIONAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. Decisão regional em consonância com o entendimento preconizado nas Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SBDI-1 e na Súmula nº 330, item I, desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1619/2003-038-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, fgts, acréscimo de 40%.

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