STJ - HC 29460 / SP HABEAS CORPUS 2003/0130887-3


03/nov/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL, PELO TRIBUNAL A QUO. SURSIS
HUMANITÁRIO. PACIENTE PORTADOR DO VÍRUS HIV. MATÉRIA NÃO EXAMINADA
NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECOLHIMENTO À PRISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DO ESTADO DE INOCÊNCIA PRESUMIDO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.
1. O pleito de imediato reconhecimento do direito subjetivo do
paciente à concessão do benefício do "sursis humanitário" não foi
apreciado no Tribunal de origem, razão pela qual não há como sequer
conhecer deste pedido, sob pena de incorrer em vedada supressão de
instância.
2. Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, a custódia do sentenciado em cárcere, decorrente de sua
condenação na instância ordinária, em sede de recurso de apelação, é
providência compatível com o sistema processual vigente.
3. Os recursos especial e extraordinário, se interpostos e
admitidos, não possuem efeito suspensivo capaz de impedir o regular
curso da execução da decisão condenatória.
4. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29460 / SP HABEAS CORPUS 2003/0130887-3
Fonte DJ 03.11.2003 p. 335
Tópicos habeas corpus, processual penal, tráfico ilícito de entorpecentes.

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