TST - AIRR - 399/2004-087-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional esteou sua decisão com base na norma constitucional disposta no inciso XXIX do artigo 7º da Carta Magna, o qual disciplina a prescrição dos créditos decorrentes das relações trabalhistas, motivo pelo qual não se vislumbra ofensa direta ao artigo 177 do Código Civil. Os arestos colacionados são inespecíficos, face à Súmula 296/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 399/2004-087-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, dano moral, indenização.

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