TST - AIRR - 1670/2003-003-18-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGAMENTO EXTRA PETITA INEXISTÊNCIA Conforme registrado no acórdão regional, o Reclamante afirmou que “o vínculo de emprego sempre foi direto com a real tomadora de serviços” (fls. 94 destaques no original), e, ao pedir a condenação solidária, referiu àquela causa de pedir narrada na inicial. Observa-se que o pedido, na forma como aviado, propiciou o regular exercício de defesa pela Reclamada. Conclui-se, assim, que a decisão observou os limites da lide, impostos pelas questões suscitadas pelas partes. Dessarte, não há falar em julgamento extra petita. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1670/2003-003-18-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento julgamento.

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