TST - AIRR - 235/2004-027-03-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERVALO INTRAJORNADA VEDAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO A garantia do intervalo intrajornada, por ser medida de saúde, higiene e segurança do trabalhador, constitui preceito de ordem pública, indisponível pela vontade das partes, conforme entendimento da Orientação Jurisprudennº 342 da SBDI-1. MINUTOS EXCEDENTES INCLUSÃO PARA PAGAMENTO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA Excedido o limite de tolerância de dez minutos à jornada de trabalho, devem ser incluídos no pagamento das horas extras, nos termos da Súmula 366. APLICAÇÃO RETROATIVA DE SÚMULA SEGURANÇA JURÍDICA A súmula é fruto da orientação jurisprudencial de um tribunal acerca de um determinado tema, não sendo vedada a sua aplicação a casos anteriores à sua edição. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 235/2004-027-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento intervalo.

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