TST - AIRR - 633/2004-075-03-40


17/jun/2005

FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE. Esta Corte já possui jurisprudência pacificada na OJ 344 da SBDI-1. Quanto ao direito e à responsabilidade pelas diferenças acerca da referida multa rescisória, também há jurisprudência pacífica, consubstanciada na OJ 341 da SBDI-1/TST. Ademais, a decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula 330 desta Corte (art. 896, § 6º, CLT). Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 633/2004-075-03-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos fgts, multa de 40%, prescrição e responsabilidade.

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