TST - AIRR - 51155/2004-095-09-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC 110/01. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Nos termos da OJSBDI1 de nº 344: “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas”. Assim, ação proposta em janeiro de 2004 com este fim encontra-se prescrita. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51155/2004-095-09-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, indenização de 40% do fgts.

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