TST - AIRR - 51513/2004-658-09-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial e a alegação de ofensa à legislação infraconstitucional não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. Ajuizada a ação mais de dois anos após a edição da Lei Complementar nº 110/2001, não ofende o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a pronúncia da prescrição da pretensão ao pagamento de diferenças relativas à multa de 40% do FGTS, resultante de expurgos inflacionários (inteligência da OJSBDI1 de nº 344). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51513/2004-658-09-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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