TST - AIRR - 773/1998-012-10-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão recorrida, com base na prova dos autos, reconheceu a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. A decisão, pelos seus fundamentos, não contraria o verbete sumular indicado, ao contrário, está assentada na Súmula 331 desta Corte. HORAS EXTRAS. A análise desse tema envolveria o exame de matéria fático-probatória, o que é vedado nessa instância recursal, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 773/1998-012-10-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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