TST - RR - 562/2003-010-10-40


17/jun/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO APOSENTADORIA ESPONTÂNEA PERMANÊNCIA NO EMPREGO. Diante da constatação de divergência jurisprudencial quanto à matéria referente à jubilação sem afastamento do emprego, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA PERMANÊNCIA NO EMPREGO EFEITOS. A Lei nº 8.213/91 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego. O Supremo Tribunal Federal, ao suspender, por concessão de liminar na ADIMC-1.770/DF em 14/05/98, a eficácia do § 1º do art. 453 da CLT, inserido pela Lei n° 9.528/97, que condiciona a readmissão de empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista, aposentados espontaneamente, à aprovação em concurso público, permitiu a permanência no emprego mesmo após a jubilação, sem necessidade de novo concurso. Logo, a dispensa imotivada do Obreiro rende ensejo à percepção das verbas típicas da rescisão sem justa causa, mas apenas em relação ao período posterior à aposentadoria, dados os termos da Orientação Jurisprudencial n° 177 da SBDI-1 do TST. Com efeito, o empregado aposentado voluntariamente, que permanece no emprego, não tem direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em relação ao período anterior à jubilação, quando posteriormente despedido sem justa causa, uma vez que já conta com fonte de renda para fazer frente à inatividade.

Tribunal TST
Processo RR - 562/2003-010-10-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento aposentadoria espontânea permanência no emprego, diante da constatação de.

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