TST - RR - 2349/2003-027-12-00


17/jun/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Revela-se impertinente o entendimento de que a prescrição para reivindicar as diferenças de FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários inicia-se com o término do contrato de trabalho do reclamante. No caso concreto, em que se pleiteiam diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, na forma da Lei Complementar nº 110/2001, em razão da aplicação da teoria da actio nata, o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição do direito de ação do autor é a vigência desta lei, ou seja, a partir de 29/6/2001, em virtude de ela ter universalizado o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, momento em que nasceu para o autor o direito a pleitear diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários, entendimento consagrado nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. Recurso provido. Por invocação da norma do art. 515, § 3º, do CPC, passo ao exame do tema “Multa de 40% do FGTS Expurgos Inflacionários”. MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 2349/2003-027-12-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos prescrição, diferença de multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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