STJ - REsp 501851 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0025840-1


03/nov/2003

PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE – INCLUSÃO DO SALÁRIO DE
CONTRIBUIÇÃO NO CÁLCULO DE APOSENTADORIA – INADMISSIBILIDADE –
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
- Divergência jurisprudencial comprovada. Inteligência do artigo 255
e parágrafos, do Regimento Interno desta Corte.
- Os valores recebidos a título de auxílio acidente não podem ser
adicionados ao salário de contribuição para efeito de cálculo da
renda mensal inicial de aposentadoria, sob pena de ocorrência de bis
in idem. Precedentes
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 501851 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0025840-1
Fonte DJ 03.11.2003 p. 343
Tópicos previdenciário – auxílio-acidente – inclusão do salário de contribuição no, - divergência jurisprudencial comprovada.

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