TST - AIRR - 425/1999-002-15-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Este c. Tribunal, na apreciação da matéria relativa aos efeitos da terceirização de serviços, firmou o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 331/TST e a Resolução n.º 96/2000, em 19/9/2000, dando nova redação ao item IV da referida Súmula, verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n.º 8.666/93)". Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 425/1999-002-15-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomador de serviços.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›