STJ - HC 29403 / SP HABEAS CORPUS 2003/0129038-4


03/nov/2003

HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DA REVISÃO
CRIMINAL EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. A decisão condenatória irrecorrível deve ser cumprida de
imediato, não podendo ser suspensa em face do ajuizamento da revisão
criminal, que não detém força capaz de suspender a execução do
julgado e, conseqüentemente, de assegurar ao réu o direito de
aguardar em liberdade a sua apreciação.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29403 / SP HABEAS CORPUS 2003/0129038-4
Fonte DJ 03.11.2003 p. 335
Tópicos habeas corpus, possibilidade de aguardar o julgamento da revisão criminal em liberdade, impossibilidade.

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