STJ - REsp 524347 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0032647-2


03/nov/2003

PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIO – RECURSO ESPECIAL – DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - CÁLCULO - SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO –
SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO – INPC – ARTIGO 202, DA CF/88 – RMI – VALOR
TETO – ARTIGOS 29, § 2o , 33 E 136 DA LEI 8.213/91.
- Dissídio pretoriano comprovada. Entendimento do art. 255 e
parágrafos, do Regimento Interno desta Corte.
- Por decisão plenária, o STF firmou entendimento no sentido da não
auto-aplicabilidade do art. 202 da Carta Magna, “por necessitar de
integração legislativa, para complementar e conferir eficácia ao
direito nele inserto” (RE nº 193.456-5/RS, DJU de 07.11.97), o que
veio a ocorrer com a edição da Lei 8.213/91.
- No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite
máximo do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício.
Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes.
- As disposições contidas nos artigos 29, § 2º, 33 e 136, todos da
Lei 8.213/91, não são incompatíveis e visam a preservar o valor real
dos benefícios. Precedentes.
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 524347 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0032647-2
Fonte DJ 03.11.2003 p. 346
Tópicos previdenciário – benefício – recurso especial – divergência jurisprudencial, cálculo, salários de contribuição – salários-de-benefício – inpc – artigo 202,.

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