STJ - REsp 337180 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0092036-1


03/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME
HEDIONDO. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 3.226/99.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 2º, INCISO I, DA LEI Nº 8.072/90.
1. A comutação de pena é uma espécie de indulto parcial. Como o
ordenamento jurídico - art. 2º, inciso I, da Lei n.º 8.072/90 e art.
7º, inciso I, do Decreto Presidencial n.º 3.226/99 - veda a
concessão de indulto aos condenados por crimes hediondos ou
equiparados, não há se cogitar da aplicação deste benefício aos
condenados por tráfico de entorpecentes.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 337180 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0092036-1
Fonte DJ 03.11.2003 p. 338
Tópicos recurso especial, execução da pena, tráfico de entorpecentes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›