TST - ROAR - 908/2003-000-15-00


17/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA SEM AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. Hipótese em que a cópia da sentença indicada como decisão rescindenda carece da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Na fase recursal, não se há falar em concessão de prazo para a regularização processual, pois a etapa em que se pode proceder ao saneamento do feito já foi, há muito, superada. Cabe ao julgador, constatando o vício, argüir de ofício a extinção do processo, sem exame do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito, independente de impugnação por parte da Ré. Processo extinto, nos termos do art. 267, IV, do CPC (OJ 84 da SBDI-2).

Tribunal TST
Processo ROAR - 908/2003-000-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos ação rescisória, decisão rescindenda sem autenticação, extinção do feito.

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