STJ - AgRg no Ag 514199 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0056528-6


03/nov/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM
ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DO STJ.
1. A decisão agravada não merece reparos, pois, conforme restou
consignado, a pretendida inversão do julgado implicaria,
necessariamente, no reexame do conjunto fático-probatório, o que não
se coaduna com a via eleita, consoante a Súmula n.º 7 do STJ.
2. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 514199 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0056528-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 345
Tópicos administrativo, servidor público, parcelas remuneratórias pagas em atraso.

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