TST - AG-ROAR - 1372/2003-000-15-00


17/jun/2005

AGRAVO AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 298 DO TST. 1. Se as decisões apontadas como rescindendas deixam de analisar o conteúdo do dispositivo legal apontado como violado, impossível se torna verificar, em sede de ação rescisória, se houve vulneração do referido dispositivo, por ausência de prequestionamento, atraindo a incidência do óbice contido na Súmula nº 298 do TST. 2. “In casu”, a primeira decisão apontada como rescindenda é o acórdão reque, reformando a sentença que havia julgado improcedente a reclamação trabalhista, deu provimento ao recurso ordinário da Reclamante, condenando o Banco ao pagamento de horas extras, não se manifestando sobre a prescrição, argüida pelo Reclamado em contestação.

Tribunal TST
Processo AG-ROAR - 1372/2003-000-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo ação rescisória violação do art, 7º, xxix, da constituição federal, ausência de prequestionamento súmula nº 298 do tst.

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