STJ - AgRg no Ag 462250 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0084959-4


03/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VERBA
HONORÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA. VALOR DA CAUSA OU DA
CONDENAÇÃO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. SÚMULA N. 7 DO STJ.
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
Consoante entendimento desta Corte, nas ações condenatórias julgadas
procedentes em desfavor da Fazenda Pública, a fixação da verba
honorária deve obedecer aos ditames do art. 20, § 4º, do CPC, e ,
para que haja harmonia com o comando do § 3º do citado artigo, o
percentual estabelecido deve incidir sobre o valor da condenação, em
conformidade com a regra geral, bem como com a jurisprudência
dominante.
Não incidência da Súmula n. 07/STJ.
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 462250 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0084959-4
Fonte DJ 03.11.2003 p. 300
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, processual civil, verba honorária.

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