TST - ROAR - 174/2004-000-18-00


17/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS, EM RAZÃO DOS REAJUSTES INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DE LEI. SUBSTITUIÇÃO DE DECISÕES. EXTINÇÃO DO FEITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A regra processual inserida no artigo 512 do CPC estabelece que, havendo julgamento por órgão ad quem sobre a matéria impugnada no recurso, ou seja, nas hipóteses em que se adentra no mérito da causa em grau recursal, será proferida nova decisão, que fará com que a decisão do órgão ad quem ocupe o lugar daquela proferida pelo a quo, ocorrendo a substituição de decisões. Mesmo que a decisão superveniente tenha conteúdo idêntico ao da anterior, de qualquer sorte há substituição. Processo extinto, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 174/2004-000-18-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, prescrição, diferenças de 40% sobre os depósitos de fgts, em razão.

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