STJ - CC 37242 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0147728-5


03/nov/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PARTICULAR.
ESTRANGEIRO. AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA. CRIME PRATICADO
PERANTE AUTORIDADE CONSULAR BRASILEIRA.
1. A competência da Justiça Federal justifica-se quando a falsidade
constitui meio empregado por estrangeiro para a aquisição irregular
de nacionalidade brasileira, a teor do disposto no art. 109, inc. X,
da Constituição Federal.
2. Praticado o crime no exterior, compete, consoante o disposto no
art. 88, do Código de Processo Penal, ao Juízo da capital do Estado
onde houver por último residido o acusado, in casu: São Paulo, o
julgamento da eventual ação penal.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 2.ª Vara Criminal de São Paulo, ora suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 37242 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0147728-5
Fonte DJ 03.11.2003 p. 245 RJADCOAS vol. 52 p. 574
Tópicos conflito de competência, falsificação e uso de documento particular, estrangeiro.

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