STJ - CC 37813 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0175262-1


03/nov/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO DE CARGAS.
LOCALIDADE INCERTA. PREVENÇÃO. CONEXÃO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Opera-se, na presente causa, a prevenção do Juízo de Direito da
2.ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE, porquanto, em sendo o
local de consumação do delito incerto, a teor do art. 70, § 3.º, do
Código de Processo Penal, este primeiro tomou conhecimento da
prática do delito em questão ao decretar a prisão temporária dos
indiciados.
2. A prevenção do Juízo suscitado também se deve em razão da conexão
probatória do delito de roubo de cargas com o delito de
falsificação de documento público, porquanto um dos indiciados
utilizou-se de falso boletim de ocorrência de delegacia policial,
para comunicar o suposto assalto das mercadorias que transportava,
tendo sido perpetrado, indubitavelmente, na Comarca de Aracaju/SE.
3. Conflito conhecido e declarada a competência do juízo ora
suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 37813 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0175262-1
Fonte DJ 03.11.2003 p. 245 RJADCOAS vol. 52 p. 592
Tópicos conflito de competência, processual penal, crime de roubo de cargas.

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