STJ - REsp 492736 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0005612-3


03/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE.
1. A eg. Terceira Seção deste Sodalício, após divergência entre
julgados das Turmas que a compõem, firmou o entendimento no sentido
de que o parcelamento deferido anteriormente ao recebimento da
denúncia, em sede de crimes contra a ordem tributária, é causa
extintiva da punibilidade dos agentes, por atender ao exigido no
art. 34, da Lei n.º 9.249/95.
2. Recurso ministerial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 492736 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0005612-3
Fonte DJ 03.11.2003 p. 340
Tópicos recurso especial, penal, crime contra a ordem tributária.

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