TST - AIRR - 1190/2003-019-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I - INTERESSE PROCESSUAL. ADESÃO AO PDV. Diante do entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-I, a quitação promovida por adesão a plano de demissão voluntária é exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas no recibo, porque possui eficácia restrita, consoante artigo 477, §§ 1º e 2º, da CLT e Súmula 330 do TST. A rejeição à eficácia liberatória do acerto rescisório promovido por meio de PDV não entra em confronto com os arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, 8º, IV e VI da CF e com a Súmula 330 desta Corte. II - PRESCRIÇÃO DO FGTS. EXPURGOS. Com a edição da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-1 desta Corte, a matéria restou pacificada quanto ao início do prazo prescricional para pleitear as diferenças da multa de 40% do FGTS, prevalecendo o entendimento de que a prescrição tem início com a edição da Lei 110/2001, não se configurando violação ao art.7º, XXIX, da Constituição Federal. III - DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO O acórdão regional está em consonância com a OJ 341 da SDI-1 desta Corte que dispõe: “É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.” Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1190/2003-019-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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