TST - ROAR - 211/2002-000-15-00


17/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. Hipótese em que a cópia da decisão rescindenda, bem como a sua certidão de trânsito em julgado carecem da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Na fase recursal, não se há falar de concessão de prazo para a regularização processual, porque a etapa em que se pode proceder ao saneamento do feito já foi, há muito, superada. Cabe ao julgador, constatando o vício, argüir de ofício a extinção do processo, sem exame do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito, independente de impugnação por parte do Réu. Processo extinto, nos termos do art. 267, IV, do CPC (OJ 84 da SBDI-2).

Tribunal TST
Processo ROAR - 211/2002-000-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, documentos apresentados em cópia sem autenticação.

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