TST - A-RR - 630/2002-023-04-00


17/jun/2005

AGRAVO INTERVALO INTRAJORNADA - ÓBICE DAS SÚMULAS Nos 126 E 296 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O recurso de revista obreiro versava, dentre outros temas, sobre intervalo intrajornada. 2. O despacho-agravado trancou o apelo com lastro nas Súmulas nos 126 e 296 do TST, em face de o TRT não ter admitido incontroversamente (como alegado pelo Recorrente) que o Reclamante trabalhava em horas extras.

Tribunal TST
Processo A-RR - 630/2002-023-04-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo intervalo intrajornada, óbice das súmulas nos 126 e 296 do tst, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›