STJ - AgRg no Ag 283212 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0003068-6


03/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO
DE TÍTULO JUDICIAL - MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO FIXADO PELA
SENTENÇA LIQUIDANDA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - OCORRÊNCIA.
1. Recorrente pleiteia a redução, em liqüidação de sentença, do
percentual referente ao IPC de janeiro de 1989, fixado em 70,28%,
para 42,72%, sob a alegação de erro material.
2. Impossibilidade de alterar o percentual. A modificação do índice
de correção monetária constante em sentença homologatória já
transitada em julgado, e que não foi objeto de recurso, viola a
coisa julgada.
3. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 283212 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0003068-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 291
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, tributário, execução de título judicial.

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