TST - RR - 981/2002-008-05-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INTEGRAÇÃO DO TEMPO DO AVISO PRÉVIO. O artigo 487, § 1º, da CLT dispõe que o prazo do aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais. Desse modo é forçosa a conclusão de que o marco inicial da prescrição não pode corresponder à data de dação do aviso prévio indenizado, mas sim à do termo final do respectivo prazo. Esse entendimento está consagrado na Orientação Jurisprudencial n° 83 da SBDI-1: “A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1°, da CLT”. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 981/2002-008-05-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição do direito de ação, integração do tempo do aviso prévio.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›